Condições gerais que regem a prestação de serviços de auditoria e consultoria em infraestrutura logística e cadeia do frio para o setor de distribuição grossista de proteínas animais.
A MostlyCarnivore (doravante "Prestador") fornece serviços de auditoria técnica, consultoria em conformidade regulatória e avaliação de infraestrutura de armazenagem e transporte refrigerado. O escopo limita-se a operações B2B de logística grossista, incluindo centros de distribuição, câmaras frias, docas de expedição e carretas frigoríficas.
Não estão incluídos no objeto deste termo: aconselhamento nutricional, recomendações de consumo alimentar, venda a retalho ou qualquer atividade destinada ao consumidor final. O serviço dirige-se exclusivamente a pessoas jurídicas que operam na cadeia de distribuição de carnes e derivados animais.
O Prestador compromete-se a executar as auditorias com base nas normas vigentes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), especialmente as portarias que regulam temperatura, umidade, rastreabilidade e documentação sanitária. Os relatórios emitidos refletirão a situação observada no momento da inspeção, sem garantia de conformidade futura.
O Prestador não assume responsabilidade por decisões operacionais ou comerciais tomadas pelo Cliente com base nos relatórios, nem por danos decorrentes de não conformidades não identificadas durante a auditoria, desde que o escopo contratado tenha sido cumprido.
O Cliente deve fornecer acesso irrestrito às instalações, equipamentos, registros documentais e sistemas de monitoramento objeto da auditoria. É de responsabilidade do Cliente a veracidade das informações prestadas e a manutenção das condições de segurança no local durante a visita técnica.
Caso o Cliente identifique qualquer conflito de interesses ou restrição de acesso que possa comprometer a imparcialidade ou a abrangência da auditoria, deverá comunicar o Prestador por escrito antes do início dos trabalhos.
Todo o conteúdo produzido pelo Prestador, incluindo metodologias, checklists, relatórios e análises, é de propriedade intelectual da MostlyCarnivore. O Cliente recebe uma licença de uso interno, não exclusiva e intransferível, para os documentos entregues no âmbito do serviço contratado.
As informações operacionais e comerciais do Cliente obtidas durante a auditoria serão tratadas como confidenciais e não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei ou por órgão regulador competente.
O Prestador não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupção de negócios ou danos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços prestados. A responsabilidade total do Prestador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à reclamação.
Esta limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave comprovada judicialmente, nem nas hipóteses em que a legislação brasileira vedar expressamente a limitação de responsabilidade.
O contrato de prestação de serviços vigorará pelo período acordado entre as partes no instrumento contratual específico. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias, sem prejuízo das obrigações já assumidas até a data da rescisão.
Em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais por qualquer das partes, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato imediatamente, mediante notificação, assegurado o direito de indenização pelos danos efetivamente comprovados.
A MostlyCarnivore reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 15 dias após a publicação no site, salvo disposição legal em contrário. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação das novas condições.
Recomenda-se que o Cliente revise periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais mudanças.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para questões administrativas ou esclarecimentos adicionais, o Cliente pode contactar o Prestador pelo e-mail info@mostlycarnivore.com ou pelo telefone (66) 91134-3168.